Decreto Legislativo Regional N.º 29/2003/A, de 24 de Junho
"Altera o Decreto Regional n.º 14/81/A, de 13 de Julho, e eleva..."

Despacho Normativo N.º 25/2003, de 3 de Julho
"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia ..."

Portaria N.º 51/2003, de 3 de Julho
"Altera a Portaria n.º 9/2001, de 1 de Fevereiro, que aprova o ..."

Portaria N.º 52/2003, de 3 de Julho
"Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.4-Aquicultura, ..."